A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (4) a redução de 70 para 60 anos da idade mínima para que as pessoas possam fazer saques de suas contas do PIS/Pasep.
A medida está prevista no Projeto de Lei 5329/09, do Senado, que determina ainda que também poderão fazer saques as pessoas com deficiência ou idosos que recebem o benefício de prestação continuada.
Tempo de vida
A relatora, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), afirmou que a antecipação é legítima, dado que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o tempo de vida médio do brasileiro é de 72,6 anos.
Ela observou que a medida permite o saque a todos os idosos e não apenas àqueles maiores de 70 anos. Assim, explicou, atende ao Estatuto do Idoso, que define que é idosa a pessoa com 60 anos ou mais.
Distorção
Elcione Barbalho afirmou ainda que o projeto corrige a distorção atual que permite que as pessoas que recebam o benefício de prestação continuada do idoso, cuja idade para acesso é de 65 anos, possam sacar os recursos, enquanto aquelas que não tem esse benefício só tenham o direito a partir dos 70 anos.
A relatora também concordou com a transformação em lei de disposição do Conselho Diretor do Fundo, que deu garantia de saque para as pessoas que recebem o benefício de prestação continuada. Na avaliação da parlamentar, a mudança dá mais segurança de que o direito seja efetivamente exercido e não seja excluído por interferências políticas ou alternância de poder.
Tramitação
A proposta, conclusiva, tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação, que também se manifestará quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-5329/2009
Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo
Agência Câmara
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