O estatuto trata da administração do sistema penitenciário, transferências, remoções e saídas dos presos, revistas, trabalho externo desenvolvidos pelos presos, remuneração, visitas, assistência material, jurídica, educacional, profissional, psicológica e religiosa, dentre outros.
Para a presidente do Conselho Penitenciário da Bahia, Alessandra Prado, o novo estatuto, além de ser um instrumento de garantias de direito que segue o espírito da lei de execuções penais, representa também um avanço para a legislação. Ela explica que “a legislação federal delega ao Estado competências para regulamentar as questões relacionadas ao sistema penitenciário. O novo estatuto é um documento importante que ajuda a guiar as ações dos gestores, agentes e internos”.
Fonte: Agecom
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