Um Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal lançada em 24 de novembro de 2009, causou indignação a população capelense, o assunto iniciou em um site de relacionamento em 03 de novembro de 2010. O documento possui 11 páginas que sugere diversas alterações a Lei Orgânica Municipal, a exemplo de denominação de bairros e distritos, mas o que mais chamou a atenção da comunidade foi a sugestões de alteração do Art. 9º:
Art. 9º. Ficam incluídos os §§ 1º e 2º ao art. 23 da Lei Orgânica Municipal, que passam a vigorarem com a seguinte redação:
“§1º - Ao servidor público municipal no exercício do mandato de Vereador, Prefeito ou Vice-Prefeito, a mais de 10(dez) anos, fica assegurada a estabilidade financeira, ao retornar ao serviço público municipal, nos termos da Lei.
§2º - O servidor investido em mandato eletivo municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.”
Outra emenda que a comunidade comentou foi a questão da aposentadoria do Vereador no Art. 16. Fica alterado o art. 47 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47 - Ao vereador que tenha exercido por mais de 15 (quinze) anos o mandato eletivo no Município, ao ser aposentado por idade pelo Regime Geral da Previdência Social, e não mais exercendo o mandato de vereador, fica assegurado a sua complementação salarial, através do Poder Legislativo Municipal, ao valor igual ao teto do subsídio pago ao vereador em exercício do mandato, desde que não exerça qualquer outro cargo na administração pública municipal, estadual ou federal, nos termos da Lei.”
O projeto teve a votação nominal na qual obteve 6 votos a favor e 3 contra
Aprovou: Vereador Cristiano, Vereador Carlito, Vereador Romeu, Vereador Arismário, Vereador Dermeval e o Vereador Áureo.
Reprovou: Vereador Kero, Vereador Beto e o Vereador Zé Silva.
Fonte: baciadojacuipe.com.br
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