As
câmaras de vereadores de Baixa Grande (20.060) Habitantes, Ipirá (59.343),
Mairí (19.326), Riachão do Jacuípe (33.172) e Serra Preta (15.401), terão até
30 de junho para votarem a alterações na Lei Orgânica que definirá o número de
vereadores para o pleito de 2013 a 2016.
De acordo a Constituição Federal em seu Art. 29, determina que cada município será regido por sua Lei Orgânica, os parágrafos do mesmo artigo determina todos os trâmites para as eleições tanto em nível municipal como Estadual e Federal, sobre o número de vereadores desta como: O Artigo 4, sofreu alterações em 2009 onde diz que:
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
9 (nove)
Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
No
Território de identidade Bacia do Jacuípe, os municípios de Baixa
Grande, Mairi e Serra Preta se aplicam na letra (b) deste artigo,
possui população entre 15.000 a 30.00 e poderão ter até 11 vereadores. o
Município deRiachão do Jacuípe se caracteriza na letra (c) que
possui de 30.000 a 50.000 que poderá ter até 13 vereadores e Ipirá pode
aplicar a letra (d) 50.000 a 80.000 e poderá ter até 15 vereadores.
Os demais municípios possuem menos de 15.000 habitantes e continuará sendo
legislado por 9 vereadores.
Procurado
pela manhã desta sexta-feira, na Câmara de Municipal de Baixa Grande, o
presidente da Câmara, Amós de Sousa Borges Junior, se encontrava viajando, e
fui recebido pelo o vice Presidente o Vereador Elias Ferreira da Silva, que
mostrou o artigo 51 de nossa Lei Orgânica que já afirma que Baixa Grande será
regida por 11 (Nove) vereadores sendo assim não mais a necessidade de
alterações da mesma.
Entrei em contato com o Presidente da Câmara Municipal de Mairi, o Sr. Ruy
Nerjes da Silva Barberino, ficou de retornar por email as informações de como
se dará esta alteração na Lei Orgânica. O mesmo ficou de retornar por email, e
até o fechamento desta reportagem ainda não havia entrado em contato.
As
cidades do território da Bacia do Jacuípe é Legislada no total de 129
vereadores, no pleito de 2013 poderá ter até 142 vereadores.
Fonte: baciadojacuipe.com.br
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