Um projeto de lei que tramita na Câmara dos
Deputados pretende modificar a Lei nº8.069/90, o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), determinando a internação por período superior ao que prevê
a legislação vigente. O Projeto de Lei 3503/12, de autoria do deputado federal
Ronaldo Benedet (PMDB/SC), altera dispositivos do ECA para permitir o maior
tempo de encarceramento de adolescentes que cometem atos infracionais de maior
potencial ofensivo, mediante avaliação psiquiátrica semestral. Em tempos de unidades
de internação superlotadas, a medida pode afogar o sistema
socioeducativo. A coordenadora das Varas da Infância e da Juventude
do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), juíza Janete Pantaleão, lamenta mais
essa tentativa de alterar o ECA, que segundo ela sequer foi implementado
efetivamente. Pantaleão afirma que os legisladores querem resolver problemas
sociais criando dispositivos que criminalizam ainda mais a população. Para ela,
é falta de respeito criminalizar ainda mais os adolescentes em vez de cumprir a
legislação.
Janete diz ainda que se os estados e
municípios cumprirem o que determina o ECA, a repressão seria mínima. A
magistrada completa dizendo que o Estatuto completou 22 anos em 2012 e não há
disposição para dizer o que dele foi cumprido neste período. "Antes de se
reformar qualquer coisa, primeiro precisa-se usar o que não foi feito com o
ECA", disse a juíza.
O PL que está em análise prevê que o
adolescente que comete ato infracional de alto potencial ofensivo possa ficar
internado por um período que não poderá exceder a pena mínima prevista para o
tipo penal equiparado ao ato infracional. Considerando que a pena mínima para
crimes de maior potencial ofensivo é de quatro anos, o adolescente poderia
ficar mais tempo encarcerado do que determina o ECA. Além disso, o projeto
prevê que o adolescente passe por avaliação psiquiátrica a cada seis meses para
fundamentar a decisão judicial.
A magistrada classifica essas
tentativas de alteração ao Estatuto como discurso vazio, formulado para
criminalizar ainda mais crianças e adolescentes envolvidos, principalmente, no
tráfico de drogas. A juíza ressalta que o envolvimento dos adolescentes no
tráfico e uso de drogas tem raiz em um problema social que pode ser resolvido
no âmbito dos estados e municípios. O Espírito Santo, segundo ela, dispõe de
apenas 12 vagas para tratamento de dependentes químicos, para uma população de
3,5 milhões de habitantes, por isso, é necessário haver mais vontade política
para evitar a entrada dos jovens no tráfico e uso, além de garantir tratamento
para drogadição.
Matéria: Lívia Francez
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