A III Conferencia Estadual
dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi realizada nos dias 27, 28 e 29 de
agosto de 2012, no Centro de Convenções da Bahia, com o seguinte tema: Novas
Perspectivas e Desafios na Implementação da Convenção da ONU sobre os Direitos
da Pessoa com Deficiência.
O município de Mairi
encaminhou à Conferencia Estadual, proposta de implantação de Centros de
Reabilitação nos Territórios. A referida proposto foi aprovada para a etapa
Nacional, com muita facilidade uma vez que esta, não por acaso, também foi
demandada em quase 100% das Territoriais realizadas em todo o estado da Bahia.
Avanços
No dia 27, na abertura da
Conferencia estadual, o Governador Jaques Wagner assinou o Termo de Adesão ao
Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência VIVER SEM LIMITES;
assinou convênio com o Banco do Brasil para disponibilizar linha de crédito ás
pessoas com deficiência para financiar equipamentos de mobilidade e comprometeu-se
a reduzir a “zero” a taxa de juros para facilitar o acesso das pessoas ao
referido financiamento, e ainda anunciou a regulamentação do passe livre
intermunicipal para pessoas com deficiência.
Quem
terá direito ao Passe Livre?
Terão direito de obter a
carteirinha do passe livre, pessoas com deficiência física, auditiva, visual e
mental, que tenham renda familiar per capita de até um salário mínimo, em
conformidade com o referido decreto.
O direito ao passe livre
será estendido ao acompanhante desde que comprovada a necessidade através de
laudo médico.
Fonte: Agmar Rios
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