Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O ministro José Eduardo Cardozo, da Advocacia Geral da União (AGU), rebateu na tarde desta sexta-feira (8) o relatório da Comissão da Câmara que apura o impeachment da presidente Dilma Rousself (PT). Para Cardozo o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), relator da comissão, tem "equívocos constitucionais" que revelam um caráter "apenas político, sem evidências de crime de responsabilidade" do processo. "Do que é acusada afinal a presidente da República na avaliação do relator?", perguntou. Ele argumentou que a peça de Arantes "faz comentários" e "induz" os parlamentares da comissão a formarem juízo sobre "fatos que não estão no processo", além de admitir, em certos pontos, que não há provas contra a presidente. O advogado-geral também rebateu o argumento do relator de que os decretos de créditos suplementares de 2015 foram irregulares. "O decreto suplementar não traz mais gasto, apenas muda o modo como o dinheiro vai ser gasto", explicou, salientando que alguns desses decretos foram baixados por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), e por outros poderes. Ainda de acordo com Cardozo, o documento confunde meta fiscal com previsão orçamentária, desconsidera que a análise da meta fiscal tem que ser feita anualmente. Por fim, o ministro voltou a acusar o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB), de ter aberto o processo como represália por conta do processo que corre no Conselho de Ética contra ele. Dessa forma, Cardozo argumentou que processo de impedimento é um "ato inválido", por conta do "desvio de poder e finalidade".
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