Foto: Angelino de Jesus/ OAB-BA
O presidente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Luiz Viana, avaliou como de “interesse público” a proposta sugerida nesta terça-feira (14) pelo ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Fábio Medina Osório, de liberar advogados públicos para atuação em processos privados. “Considero que admitir advocacia privada a advogados públicos atende ao interesse geral de ter nos quadros dos órgãos advogados públicos aptos e eficazes para atuar no contencioso”, afirmou Viana, em entrevista ao Bahia Notícias. O presidente da OAB-BA atua também como procurador do estado, porém não advoga em casos contra o Estado da Bahia. Nesta terça, o ministro afirmou que resolveu apoiar o Projeto de Lei (PL) 4.254 após várias associações de classe da categoria chegarem a um consenso. A proposta do PL foi apresentada pelo governo Dilma Rousseff em 2015 e foi defendida ainda quando Luís Inácio Adams era advogado-geral da União. Ela tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados. “Os processos judiciais contra o erário geram importante discussão jurídica e sua defesa impõe que tenham advogados públicos acostumados a atuar nesse setor. Se não faz diferença na consultoria e assessoria, no contencioso faz diferença qualitativa porque advogar é ciência e arte, e esta só se aprende na prática”, defendeu o presidente da OAB-BA.
Fonte: Bahia Notícias
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