Em uma
sessão tumultuada, o Senado aprovou na última terça-feira (13), em segundo turno, a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.
O
texto foi aprovado por 53 votos a favor e 16 contra. Para a aprovação, eram
necessários três quintos (49) dos votos dos 81 senadores. A sessão do Congresso
Nacional destinada à promulgação está marcada para as 9h desta quinta-feira
(15).
No
último dia 30, a PEC já
havia sido aprovada em primeiro turno pelo Senado, por 61 votos
a 14. Mas, por se tratar de uma mudança na Constituição, o texto ainda
precisava passar por uma segunda votação.
Votos favoráveis diminuíram
Após o término da sessão, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR),
justificou a redução do número de votos favoráveis à PEC (61 no primeiro turno
e 53 no segundo).
De
acordo com Jucá, seis senadores que certamente votariam pela aprovação da
matéria não compareceram à sessão, entre os quais Rose de Freitas (PMDB-ES) e
Fernando Collor (PTC-AL).
“Preferimos
aprovar o texto. Se tivéssemos adiado, poderíamos ter dado sinal de fraqueza”,
disse. “Ganhamos. O importante é isso: no meio de um vendaval, entregar o
produto”, completou.
Em
cerimônia nesta terça no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer
atribuiu ao horário da sessão a redução do número de votos favoráveis ao
governo entre o primeiro e o segundo turnos.
"Acabamos
de acompanhar uma votação no Senado onde completou-se o ciclo da primeira
emenda da Constituição que visa tirar o país da recessão. Até quero esclarecer
que a votação foi menor agora do que a primeira, mas se deve ao fato de o
presidente do Senado, Renan Calheiros, antecipou a votação inicialmente
programada para a tarde. O numero do resultado mudou por outras razões que não
o apoio ao governo. Estou dizendo isso porque sei como é", afirmou Temer.
Pró e contra
A proposta foi
enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso em junho e, ao
lado da reforma
da Previdência, é considerada por governistas como essencial para o
reequilíbrio das contas públicas.
Senadores
da oposição chamam a proposta de “PEC da maldade” porque, na visão deles, a
medida vai congelar investimentos nas áreas de saúde e educação, o que os
governistas negam.
Os
oposicionistas citaram pesquisa
Datafolha, divulgada pelo jornal “Folha de S. Paulo”, segundo a qual
60% dos entrevistados se posicionaram contra a PEC do teto.
Protestos
contra a medida foram registrados em vários estados. Em
Brasília, a Polícia Militar fechou os acessos ao Congresso Nacional.
Destaques
Depois de aprovado o texto-base, os senadores analisaram
dois destaques (alterações) para retirar, do teto de gastos, despesas com
reajustes do salário mínimo e investimentos em saúde e educação.
Para
defender a retirada dos investimentos em saúde do teto de gastos, senadores da
oposição chegaram a citar uma declaração do governador de São Paulo, Geraldo
Alckmin (PSDB).
O
tucano afirmou que se não houver aumentos de investimentos na área, acima da
inflação, nos próximos 20 anos, a
conta “não fecha”.
Os
destaques foram rejeitados e o texto foi mantido na forma em que foi aprovado
pela Câmara dos Deputados.
Bate-boca
Adversários do Palácio do Planalto protagonizaram
discussões com governistas durante a sessão.
Lindbergh
Farias (PT-RJ) criticou Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, por
ter realizado três
sessões em único dia para acelerar a tramitação e permitir a
votação da PEC nesta terça-feira.
O
peemedebista negou que estivesse “atropelando” e lembrou que Lindbergh
participou de reunião que acordou o calendário de votação. Já Fátima Bezerra
(PT-RN) e José Medeiros (PSD-MT) trocaram ofensas durante debate da proposta.
Defensor
da proposta, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) afirmou em plenário
que a medida é necessária para a recuperação da crise econômica. Ele rebateu
acusações da oposição de que os investimentos em saúde e educação serão
reduzidos com a implementação da PEC.
“A
medida proposta pelo governo deixa claro os valores mínimos que devem ser
investidos em saúde e educação”, disse. “Nada impede que o governo gaste mais
que a inflação nessas áreas, mas, para isso, terá que cortar de outro lugar”,
completou.
Parlamentares
da oposição, por outro lado, argumentam que a PEC trará consequências negativas
à população, principalmente aos mais pobres, com cortes de gastos saciais e
serviços públicos.
Senadores
do PT foram além das críticas à proposta e, quatro dias após a divulgação de
informações de delação de ex-executivo da Odebrecht, também pedem a renúncia do
presidente Michel Temer e a convocação de eleições diretas.
“Falta
a ele [Temer] e ao seu governo condições políticas para continuar governando”,
afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE).
As regras da PEC do teto de gastos
Confira abaixo os principais pontos da PEC do teto de
gastos.
·
As despesas da União (Executivo, Legislativo
e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano
anterior;
·
A inflação para 2017, que servirá de base
para os gastos, será de 7,2%;
·
Nos demais anos de vigência da medida, o
teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
·
Se um poder desrespeitar o limite, sofrerá
sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos ou conceder
reajustes;
·
Se um poder extrapolar o teto, outro poder
deverá compensar;
·
Os gastos com saúde e educação só serão
enquadrados no teto de gastos a partir de 2018;
·
Com relação aos gastos mínimos em saúde, o
texto prevê que passem em 2017 dos atuais 13,7% para 15% da receita corrente
líquida (somatório dos impostos descontadas as transferências previstas na
Constituição). E que, a partir de 2018, esses investimentos se enquadrem no
teto de gastos, sendo corrigidos pela inflação.
·
Ficam de fora das novas regras as
transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito
Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da
Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não
dependentes;
·
A partir do décimo ano de vigência do limite
de gastos, o presidente da República poderá um projeto de lei ao Congresso para
mudar a base de cálculo.
0 Comentários