Michel Temer sancionou na noite desta sexta-feira
(31) o projeto de lei que regulamenta a terceirização irrestrita no
país. A decisão foi publicada em uma edição extra do “Diário Oficial da
União”. A proposta, que aprovada na Câmara no dia 22 deste mês, permite a
contratação de serviço terceirizado em qualquer tipo de atividade de
uma empresa.
A publicação inclui vetos parciais a três pontos da
proposta, segundo o jornal Folha de S.Paulo, entre eles a possibilidade
de prorrogação do prazo de até 270 dias de contrato temporário de
trabalho.
O texto aprovado na semana passada traz apenas três
salvaguardas genéricas: diz que os terceirizados não poderão realizar
serviços diferentes daqueles para os quais foram contratados, que terão
as mesmas condições de segurança, higiene e salubridade dos empregados
da “empresa-mãe” e que estarão abrangidos nas regras Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) sobre fiscalização.
Críticas
O projeto aprovado na Câmara no último dia 22 foi
considerado bastante duro pelas centrais sindicais, porque permitiu a
terceirização irrestrita tanto em empresas privadas quanto do serviço
público, inclusive para as chamadas atividades-fim. O texto que foi
enviado ao Congresso em 1998, durante o governo Fernando Henrique
Cardoso, estava parado na Câmara por falta de consenso em relação às
novas regras.
Inicialmente, Temer estava disposto a esperar a
aprovação de um projeto mais brandos, que tramita no Senado, mas
desistiu por pressão dos empresários. O Planalto também avaliou a
possibilidade de incorporar as alterações no projeto por meio da reforma
trabalhista, que tramita em Comissão Especial da Câmara.
Correio
0 Comentários